Condições gerais de serviços dos terminais

1 – EQUIPAMENTOS DE ARMAZENAGEM

a) GRANEL QUÍMICA LTDA., com sede na Avenida Paulista, nº 460, 18º Andar, CEP 01310-904, São Paulo – SP, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 44.983.435/0001-79 (“GRANEL”) se encarregará de fornecer transferência, armazenagem e movimentação para o(s) Produto(s) listado(s) no CONTRATO DE ARMAZENAGEM celebrado entre GRANEL e o CLIENTE (doravante denominados conjuntamente “Partes”). A menos que acordado de forma diferente, por escrito, entre Partes, GRANEL movimentará o(s) Produto(s) com instalações, incluindo tanques, tubulações, bombas, válvulas e acessórios, normalmente em aço carbono, usualmente requeridas para transferência, armazenamento e movimentação de Produto(s) líquido(s) a granel.

b) Se o CLIENTE por alguma razão considerar serem necessários equipamentos adicionais ou especiais, ou qualquer modificação nas instalações existentes da GRANEL para a armazenagem do(s) Produto(s) do CLIENTE, o CLIENTE deverá requerer os equipamentos e/ou modificações, por escrito, com tempo suficiente para que a GRANEL possa avaliar e atender essas solicitações. A menos que acordado de forma diferente, GRANEL não será responsável por qualquer perda ou dano ao(s) Produto(s) causada pelos equipamentos ou modificações solicitados pelo CLIENTE, nem por quaisquer atrasos incorridos pela instalação desses equipamentos ou modificações nas instalações existentes. Todas essas instalações adicionais ou equipamentos especiais serão feitos às expensas do CLIENTE e passarão a ser propriedade da GRANEL ao término do CONTRATO, a menos que especificamente acordado de forma diferente.

c) O fornecimento e custo dos equipamentos, materiais ou produtos para qualquer serviço ou cuidado especial relacionado à movimentação do(s) Produto(s) do CLIENTE relativo(s) ao CONTRATO, tais como filtragem, recirculação, adição de inibidores, gás inerte, etc., serão de responsabilidade do CLIENTE, a menos que especificamente acordado de forma diferente.

d) No momento do início do CONTRATO, os tanques de armazenagem, bombas, válvulas, linhas de cais e outros acessórios, serão limpos por conta da GRANEL para atender as recomendações gerais do CLIENTE para movimentação do(s) Produto(s).

2 – INSPEÇÃO DO TERMINAL

a) Antes que qualquer Produto seja entregue no Terminal, o CLIENTE, ou um representante designado pelo CLIENTE, deve inspecionar todos os tanques, tubulações e outros equipamentos designados pela GRANEL para a transferência, armazenagem e movimentação do(s) Produto(s). O CLIENTE necessita avisar à GRANEL por escrito quem é seu representante, se houver. A menos que essa inspeção tenha sido feita e que uma objeção justificada seja apresentada quanto ao uso dos mencionados tanques, tubulações e outros equipamentos, os mesmos serão considerados aceitos pelo CLIENTE como estando em boas condições para a transferência, armazenamento e movimentação do(s) Produto(s).

b) No caso da inspeção feita pelo CLIENTE, ou por seu representante designado, encontrar qualquer equipamento sem condições de ser utilizado na operação, o CLIENTE deverá fazer essas observações por escrito com tempo suficiente para permitir as ações corretivas da GRANEL, desde que as observações sejam consideradas razoáveis.

c) O CLIENTE, ou seu representante designado, tem o direito de visitar o Terminal durante o horário normal de trabalho para verificar a operação do(s) Produto(s).

3 – INFORMAÇÕES SOBRE O PRODUTO

a) O CLIENTE deverá, antes da aceitação do CONTRATO, fornecer por escrito, todas as informações sobre a periculosidade, toxidade e agressividade do(s) Produto(s) para pessoas, equipamentos ou para outros produtos e para o meio ambiente em geral, ou sobre qualquer restrição governamental do(s) Produto(s) a ser(em) movimentado(s) na GRANEL. O CLIENTE fornecerá por escrito informação apropriada sobre o(s) Produto(s), para evitar que GRANEL infrinja qualquer regulamentação em vigor ou a ser emitida, e também permitindo que GRANEL avalie os procedimentos e consequências da presença do(s) Produto(s) no Terminal.

b) O CLIENTE deverá, antes da aceitação do CONTRATO, fornecer, por escrito instruções para a transferência, armazenagem e movimentação do(s) Produto(s). Essas instruções serão consideradas parte integrante do CONTRATO, porém se forem fornecidas após a data da aceitação do CONTRATO não terão efeito retroativo e o CLIENTE será considerado responsável por quaisquer danos e consequências resultantes da falta de qualquer instrução prévia.

c) O CLIENTE deverá, antes da aceitação do CONTRATO, fornecer instruções detalhadas relacionadas as condições de limpeza das instalações requeridas para a movimentação do(s) Produto(s).

d) O CLIENTE será responsável por qualquer dano a pessoas, equipamentos, Produto(s) do CLIENTE, terceiros ou à GRANEL, causado por omissão de informação/instruções ou por informação/instruções incorretas ou incompletas, requeridas para movimentação do(s) Produto(s) pela GRANEL.

4 – QUALIDADE E QUANTIDADE DO PRODUTO

a) GRANEL receberá normalmente no Terminal qualquer Produto(s) do CLIENTE expressamente mencionado no CONTRATO DE ARMAZENAGEM ou contratado entre as Partes e, salvo no caso em que GRANEL tenha recebido informações por escrito, tal Produto(s) deverá ser livre de qualquer substância perigosa ou inconveniente.

b) A qualidade e quantidade do(s) Produto(s) deverá ser determinada por um inspetor independente aceito por ambas as Partes, designado e pago pelo CLIENTE. Na eventualidade do CLIENTE não designar o inspetor, o CLIENTE aceitará como exatos, para todos os fins, as informações da GRANEL.

c) Na eventualidade de uma carga que pertença a vários recebedores ser descarregada de uma embarcação para o Terminal, ou diretamente para caminhões/vagões via Terminal, ou ambas, qualquer diferença entre a quantidade declarada nos documentos de carregamento emitidos na origem e a descarregada deverá ser rateada entre os recebedores da carga, os quais deverão estar presentes no Terminal da GRANEL com seus representantes legais durante a descarga da embarcação.

d) Não obstante qualquer acordo em contrário, GRANEL se reserva o direito de recusar a armazenagem ou de continuar a armazenar o(s) Produto(s) ou parte dele(s), quer esse(s) Produto(s) esteja fora de especificação ou não se, na opinião da GRANEL as condições de armazenagem forem inseguras para o Terminal, o meio ambiente ou para pessoas. Nessa eventualidade GRANEL tem o direito de solicitar ao CLIENTE que remova o(s) Produto(s) em questão e se o CLIENTE não o fizer imediatamente, GRANEL tem o direito de dispor do mesmo da maneira que julgar mais apropriada. Qualquer custo que GRANEL venha a ter relativamente a esse fato deverá ser prontamente reembolsado pelo CLIENTE.

e) Caso qualquer tanque, tubulação, bomba, válvula ou outra instalação requerida para a execução do CONTRATO venha a sofrer qualquer dano ou seja afetada por qualquer Produto(s) enquanto o mesmo estiver sendo transferido, armazenado ou movimentado, o CLIENTE será responsável por toda e qualquer despesa necessária para os reparos ou limpeza que possa ser requerida, visando restabelecer as condições padrão das instalações do Terminal.

f) O CLIENTE é responsável pelo controle periódico do(s) Produto(s) que tenha(m) propriedades perigosas ou que possa(m) ser alterado(s) por polimerização, quantidade de inibidor, água, oxidação, cor, etc.

g) Controvérsias entre o CLIENTE e o embarcador/recebedor relacionadas a quantidade do(s) Produto(s) são de responsabilidade exclusiva destes. GRANEL oferece livre acesso ao CLIENTE ou a um representante designado para checar/controlar, a qualquer tempo, as medições, balanças ou outros instrumentos, bem como para verificar sua aferição, mas GRANEL não assume responsabilidade por discrepâncias de quantidades entre os valores mencionados nos documentos de carregamento na origem e as quantidades descarregadas na GRANEL.

5 – ORDEM DE ATENDIMENTO

a) GRANEL, em circunstâncias normais, carregará ou descarregará (de acordo com o caso) navios, barcaças, caminhões ou vagões na ordem de chegada ao Terminal ou aos berços de atracação. GRANEL fica autorizada a alterar essa ordem nos casos de força maior, instruções da Receita Federal, autoridades portuárias ou outras, por razões de segurança ou falta de documentação adequada para assegurar a operação normal do Terminal.

b) GRANEL fará o melhor possível para assegurar que os navios, barcaças, caminhões ou vagões não sofram atrasos desnecessários causados pelas operações da GRANEL, porém em nenhuma circunstância será responsável por qualquer cobrança referente a atrasos ou sobrestadias que possam ocorrer, ou por qualquer perda consequente de atraso, a não ser que a mesma resulte de negligência do pessoal da GRANEL.

c) GRANEL não assume qualquer responsabilidade relacionada a qualquer cláusula de penalização que o CLIENTE possa acordar com outras Partes, uma vez que GRANEL não é parte desses acordos.

6 – CARGA E DESCARGA DE NAVIOS/BARCAÇAS

a) Para que GRANEL possa prestar corretamente os serviços, o CLIENTE precisa notificar à GRANEL a data prevista da chegada das embarcações ao Terminal e a quantidade embarcada, de acordo com os documentos de embarque, com antecedência de 7 (sete) dias e reconfirmar a chegada para a GRANEL em 48 (quarenta e oito) horas antes da atracação, nas dependências da GRANEL.

b) Uma vez que a embarcação esteja atracada, GRANEL atenderá a mesma à qualquer hora do dia e da noite, incluindo domingos e feriados (exceto nos dias 24 e 31 de dezembro, das 18:00 horas às 08:00 horas dos dias seguintes), salvo atos de Deus, força maior ou caso fortuito, razões de segurança, greves, instruções de autoridades ou deficiências próprias do(s) Produto(s).

c) GRANEL receberá normalmente qualquer Produto expressamente mencionado no CONTRATO DE ARMAZENAGEM ou contratado entre as Partes, com a vazão que a embarcação puder fornecer, todavia limitada pelas características do(s) Produto(s), razões de segurança e pela capacidade da GRANEL de recepção do(s) Produto(s).

d) Embarcações precisam fornecer conexão para tubulação de retorno de vapores, se e quando requerido pela GRANEL.

e) GRANEL fará o melhor possível para atender as embarcações, todavia, na eventualidade de uma embarcação não chegar no horário notificado, ou se quando atracada para carregar ou descarregar nas instalações do porto público permanecer atracada por um período que exceda os tempos normais de carregamento e descarregamento, e se esses atrasos da embarcação causarem custos extras para a GRANEL, o CLIENTE deverá compensar a GRANEL, desde que GRANEL prove a ocorrência dos custos extras. Se solicitado pelo CLIENTE, GRANEL fornecerá documentação pertinente a qualquer atraso, para auxiliar o CLIENTE a limitar sua responsabilidade perante terceiros.

7 – CARGA E DESCARGA DE CAMINHÕES/VAGÕES

a) Os horários normais de atendimento de caminhões e vagões serão especificados no CONTRATO DE ARMAZENAGEM.

b) Caminhões/vagões que, a critério da GRANEL, apresentem deficiência de documentação, segurança ou que possam estar fora das normas e regulamentos legais não serão atendidos. O CLIENTE assume a responsabilidade de assegurar o cumprimento das normas por parte dos transportadores.

c) GRANEL não será responsável por sobrestadias de caminhões/vagões causadas por atrasos frutos de um ato de Deus, força maior, caso fortuito, greves, ou por razões técnicas, operacionais ou de segurança, instruções de autoridades competentes ou pela chegada de caminhões/vagões fora do horário normal de operação do Terminal. Se requerido pelo CLIENTE, GRANEL fornecerá documentação pertinente a qualquer atraso, para auxiliar o CLIENTE a limitar sua responsabilidade perante terceiros.

d) Durante a permanência de um caminhão no Terminal, o motorista deverá ficar dentro do mesmo ou onde indicado pela GRANEL. O CLIENTE é responsável pela comunicação aos transportadores desta e de outras instruções pertinentes.

e) O CLIENTE deverá informar à GRANEL, por escrito, quem está autorizado a emitir e assinar ordens de carregamento de caminhões/vagões, na ausência das quais, o(s) Produto(s) não será carregado.

f) Todos os caminhões/vagões serão pesados cheios e vazios nas balanças da GRANEL, as quais são devidamente checadas e certificadas pelas autoridades competentes. O peso líquido assim determinado será o único válido.

8 – PROPRIEDADE E CUSTÓDIA

a) A propriedade de todo(s) o(s) Produto(s) do CLIENTE armazenado(s) e/ou movimentado(s) permanecerá todo o tempo com o CLIENTE. GRANEL passará efetivamente a ter a custódia do(s) Produto(s) a partir do momento em que o mesmo passe pelo flange de conexão entre o equipamento de transporte do CLIENTE e a linha de recebimento da GRANEL, ou até que ele passe pelo flange de conexão entre a linha de carregamento da GRANEL e a linha de recebimento do equipamento de transporte do CLIENTE.

b) No caso em que GRANEL fornecer outros serviços além de armazenagem e uso de tubulações, as condições do CONTRATO serão aplicadas durante o período em que o(s) Produto(s) estiver sob custódia da GRANEL, e apenas enquanto esses serviços estiverem sendo realizados.

9 – MUDANÇA DE TANQUES

Somente com aprovação prévia do CLIENTE será permitido à GRANEL transferir qualquer Produto(s) armazenado nos termos do CONTRATO, de qualquer tanque para qualquer outro tanque ou container tanque adequado para a armazenagem do(s) Produto(s) por conta e risco da GRANEL, exceto na eventualidade de situação de comprovada emergência para proteção do(s) Produto(s) e/ou das instalações do Terminal. Se o CLIENTE solicitar qualquer transferência, a mesma será por conta do CLIENTE e sujeita às mesmas condições e procedimentos estabelecidos na Cláusula 2 – INSPEÇÃO DO TERMINAL.

10 – CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO GOVERNAMENTAL, RECEITA FEDERAL, TAXAS E IMPOSTOS.

a) GRANEL declara que o Terminal atende a todas as normas federais, estaduais e municipais em vigor, incluindo as relativas a poluição ambiental.

b) Se GRANEL, durante o prazo de validade do CONTRATO, for submetida a modificações na legislação federal, estadual ou municipal, que possam alterar os custos operacionais e/ou requerer novos investimentos para possibilitar a continuidade do CONTRATO, incluindo novas exigências referentes ao controle de poluição ambiental, poderá propor para o CLIENTE novos preços para os serviços, de forma a permitir que opere economicamente. O CLIENTE terá até 30 (trinta) dias contados a partir da data do recebimento da proposta para aceitá-la. Se o CLIENTE não responder por escrito no prazo de 30 (trinta) dias, o novo preço será aplicado a partir do 1º (primeiro) dia útil após o mencionado período de 30 (trinta) dias. Se o novo preço não for aceito, o CONTRATO terminará em 60 (sessenta) dias após a data do recebimento da proposta de alteração de preço, e nenhuma das Partes estará sujeita a qualquer tipo de indenização, seja por que razão for.

c) O CLIENTE deverá atender a todos os regulamentos e obrigações existentes e futuros, concernentes à Receita Federal do Brasil e autoridades fiscais, incluindo a apresentação de toda documentação relevante que afete o(s) Produto(s) do CLIENTE, antes e durante a entrada do mesmo no Terminal, enquanto sob custódia da GRANEL, durante e após a retirada do(s) Produto(s) do Terminal.

d) GRANEL deverá atender toda regulamentação existente e futura da Receita Federal do Brasil e demais autoridades, relacionada às suas instalações.

e) Na eventualidade das operações da GRANEL serem injustamente restringidas temporariamente por qualquer autoridade governamental, GRANEL não será responsável por qualquer dano ao CLIENTE.

f) Além do já mencionado no CONTRATO DE ARMAZENAGEM, o CLIENTE será responsável por reembolsar prontamente à GRANEL, todos os tributos ou outros custos ou imposições relacionadas ao(s) Produto(s), ou qualquer parte ou partes destas, pelas quais GRANEL possa ser obrigada a pagar.

g) De acordo com as normas técnicas e legais vigentes e com os padrões da GRANEL, GRANEL realizará inspeções e trabalhos de manutenção nos tanques de armazenagem e outras instalações, durante o período do CONTRATO.

h) GRANEL coordenará com o CLIENTE a disponibilização do tanque e outras instalações. GRANEL realizará tais inspeções e manutenções minimizando quaisquer impactos ao CLIENTE.

11 – PRAZO

a) O prazo será o especificado no CONTRATO DE ARMAZENAGEM.

b) No encerramento do CONTRATO o CLIENTE deverá providenciar a retirada total de seu Produto(s) do Terminal, e se não o fizer deverá pagar pela armazenagem adicional e compensar a GRANEL por qualquer perda, incluindo responsabilidade perante outros clientes da GRANEL, sobrestadias de navios, etc.

c) Quando do encerramento do CONTRATO, e sem que a retirada do(s) Produto(s) armazenado tenha sido completada, o CLIENTE autoriza GRANEL a transferir o(s) Produto(s) remanescente(s) no(s) tanque(s) para outro(s) tanque(s), caminhões/vagões ou outro terminal de armazenagem, e todo e qualquer custo relacionado será por conta exclusiva do CLIENTE. Na eventualidade do CLIENTE não remover o(s) Produto(s) no prazo de até 30 (trinta) dias, qualquer Produto(s) remanescente poderá ser considerado pela GRANEL como abandonado, e GRANEL poderá dar ao mesmo o destino que considerar melhor para recuperar qualquer custo.

12 – RETENÇÃO DE PRODUTO

GRANEL tem o direito de reter parte ou a totalidade do(s) Produto(s) armazenado no Terminal, até que todos os valores devidos para GRANEL, relacionados ao CONTRATO tenham sido honrados. Se uma pendência não for resolvida no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data que GRANEL tenha notificado o CLIENTE por escrito sobre essa pendência, GRANEL poderá reter o(s) Produto(s) para cobrir todo e qualquer valor devido à GRANEL por serviços prestados, relacionados ao CONTRATO.

13 – RESCISÃO CONTRATUAL E DESEMPENHO

a) O CONTRATO poderá ser terminado por qualquer Parte por meio de uma notificação extrajudicial por escrito para a outra Parte, na eventualidade de falência ou recuperação judicial da outra Parte, independentemente dos termos da Cláusula 11 acima. O CONTRATO poderá também ser rescindido pela GRANEL nos casos em que o CLIENTE deixar de pagar no prazo correto as obrigações decorrentes do CONTRATO.

b) Se o uso de equipamentos ou facilidades da GRANEL para transferência, armazenagem e movimentação do(s) Produto(s) for restringido ou proibido por processo judicial, ou encerrado por qualquer autoridade governamental, ou se for encerrado o direito iminente de posse, ou se o CLIENTE falhar no cumprimento, ou violar qualquer de suas obrigações relacionadas ao CONTRATO, GRANEL poderá, à sua opção, encerrar o CONTRATO no prazo de 30 (trinta) dias após notificação por escrito ao CLIENTE.

c) Se qualquer das Partes falhar em cumprir e atender prontamente qualquer termo ou previsão do CONTRATO e essa falha continuar por um período de 30 (trinta) dias ou mais, após a notificação por escrito pela outra Parte especificando a falha, então a Parte que não tiver falhado poderá valer-se de medidas legais ou equivalentes, incluindo, mas não se limitando, ao encerramento do CONTRATO. O encerramento do CONTRATO não eximirá o CLIENTE de sua obrigação de pagar qualquer valor devido.

d) Considerando que o CONTRATO é celebrado por prazo determinado, o mesmo não está sujeito a rescisão antecipada. Caso o CLIENTE notifique a GRANEL de sua decisão de rescindir o CONTRATO antecipadamente, o CLIENTE pagará à GRANEL a multa prevista na Cláusula de Rescisão do CONTRATO DE ARMAZENAGEM. Além da multa ora prevista, todas as despesas, tributos, investimentos e custos relacionados à prestação dos serviços de armazenagem no qual a GRANEL incorrer deverão ser adicionados para assegurar o cumprimento das obrigações do CONTRATO.

14 – SEGURANÇA

a) Todas as pessoas que entrarem nas dependências da GRANEL, incluindo o(s) berço(s) de atracação, o fazem por sua conta e risco, e estarão sujeitas às normas da GRANEL ou a qualquer advertência por parte do pessoal da GRANEL. Com relação a isso, GRANEL não será responsável por qualquer perda, avaria ou qualquer outro tipo de dano ou prejuízo.

b) GRANEL se reserva o direito de, por razões de segurança, proibir a entrada de qualquer pessoa, veículo ou equipamento no Terminal, ou de solicitar a imediata retirada dos mesmos.

c) O CLIENTE concorda em preparar e enviar para a GRANEL, antes do início do CONTRATO, lista de telefones do CLIENTE disponíveis 24 (vinte e quatro) horas (constituída por ordem de prioridade de nomes, cargos, e números dos telefones do escritório, residência e celulares.)

15 – SEGURO

Todos os navios, barcaças, caminhões e vagões ferroviários autorizados pelo CLIENTE a entrar nas dependências da GRANEL deverão dispor de cobertura securitária contratada junto à conceituada companhia de seguros, adequada aos riscos de responsabilidade civil, e contra terceiros, sem custo para GRANEL, e deverá, a qualquer tempo, se solicitado, fornecer à GRANEL cópias das apólices desses seguros.

16 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

a) GRANEL limitará sua responsabilidade pela perda ou dano ao(s) Produto(s) armazenado(s), ao valor da nota fiscal, quando da entrada do Produto(s).

b) GRANEL não será responsável por evaporação, diminuição, envelhecimento, contração, polimerização, aderência, descoloração, ou qualquer outra condição, contaminação ou deterioração natural ou vício próprio do(s) Produto(s), ou qualquer perda ou dano ao(s) Produto(s) a não ser que essa perda ou dano seja causada por negligência comprovada da GRANEL na transferência, armazenamento e/ou movimentação do(s) Produto(s).

c) GRANEL utilizará seus melhores conhecimentos no atendimento de suas responsabilidades como operador de terminal, porém não será responsável sob qualquer circunstância, pela qualidade do(s) Produto(s) do CLIENTE enquanto o mesmo estiver sob sua custódia e também não será responsável por qualquer deterioração do(s) Produto(s) que possa acontecer entre o momento da recepção e o momento da retirada, ou após, a não ser que essa deterioração seja causada por negligência comprovada da GRANEL ou de seu pessoal.

d) Quando for necessário gás inerte para a transferência, armazenamento e/ou movimentação do(s) Produto(s), GRANEL não será responsável por consequências da interrupção ou descontinuidade no fornecimento ou entrega do gás nas dependências do Terminal, a não ser que essa interrupção ou descontinuidade seja causada por negligência comprovada da GRANEL ou de seu pessoal.

e) GRANEL não será responsável por qualquer dano especial, consequente ou outro dano que extrapole os limites estabelecidos na Cláusula 16.

f) O CONTRATO não inclui serviços de inspeção, análises ou testes, salvo se especificado o contrário. Se durante os procedimentos internos de controle da GRANEL for detectado qualquer possível problema e o mesmo for notificado ao CLIENTE, GRANEL não poderá ser responsabilizada por qualquer ação tomada pelo CLIENTE com base nessa notificação. Se um controle interno feito pela GRANEL não detectar um problema, GRANEL não poderá ser responsabilizada por esse problema.

17 – VAZAMENTOS/POLUIÇÃO AMBIENTAL

a) Na eventualidade de vazamento de qualquer produto ou outro tipo de derrame que gere poluição ambiental causada pela operação do Terminal, a limpeza do vazamento ou derrame será de responsabilidade da GRANEL.

b) Na eventualidade de vazamento de qualquer produto ou outro tipo de derrame que cause ou gere poluição ambiental em função do método de operação de recebimento ou retirada do CLIENTE, GRANEL está autorizada a iniciar a contenção ou operação de limpeza da forma que julgar apropriada ou que for requerida por qualquer autoridade governamental e deverá notificar a pessoa de contato apontada pelo CLIENTE. Exceto nos casos em que o vazamento mencionado nesta seção seja resultado de negligência comprovada da GRANEL, todo o custo razoável para a contenção e limpeza será pago pelo CLIENTE.

c) Na eventualidade de uma terceira parte ser a responsável legal por custos ou despesas relacionadas aos fatos mencionados nesta Cláusula e que tenham sido pagos pelo CLIENTE, GRANEL cooperará com o CLIENTE, com o propósito de que o mesmo seja reembolsado.

18 – RESÍDUOS E SOBRAS DE PRODUTOS

a) O CLIENTE deverá providenciar a remoção de qualquer resíduo ou sobra de material remanescente após a limpeza do tanque quando do término do CONTRATO. Se não o fizer, GRANEL coletará e descartará o resíduo ou sobra e todo o custo relacionado será pago pelo CLIENTE.

b) Para a finalidade de descarte da sobra de material resultado da movimentação do(s) Produto(s) do CLIENTE, fica entendido e acordado que a propriedade da sobra de material permanece com o CLIENTE e que o envolvimento da GRANEL como um gerador de resíduo é limitada àquela de um prestador de serviços para o CLIENTE. GRANEL não assume, sob nenhuma hipótese, responsabilidade relacionada à movimentação e descarte das sobras de material do CLIENTE após as mesmas terem deixado a custódia da GRANEL.

19 – FORÇA MAIOR

a) Na eventualidade do CLIENTE invocar um ato de Deus, força maior ou caso fortuito como justificativa para a rescisão antecipada do CONTRATO, deverá fazê-lo de forma fundamentada, e a mera declaração do evento não será admissível. A mera declaração do fato implicará na continuidade da execução dos serviços contratados e obrigará o CLIENTE a cumprir as obrigações contratuais. Da mesma forma, o CLIENTE não poderá reclamar a causa de interrupção acima mencionada, comprovando ato de Deus, força maior ou caso fortuito, nos seguintes casos: a.1) que o evento de força maior ou caso fortuito, ou a impossibilidade de cumprimento resultante dela, constitui uma contingência do risco do Produto ou da atividade do CLIENTE, a.2) que o CLIENTE esteja inadimplente com o cumprimento das obrigações do CONTRATO, a.3) que o evento de força maior ou de caso fortuito, ou a impossibilidade de cumprimento decorrente dele, têm causa na culpa do CLIENTE.

b) Se o CLIENTE justificar o evento de ato de Deus, força maior ou caso fortuito e nenhuma das hipóteses dos itens a.1, a.2 ou a.3 forem verificadas, o CLIENTE deverá pagar todas as despesas, tributos, investimentos e despesas relacionadas à prestação dos serviços de armazenagem que a GRANEL tenha incorrido para assegurar o cumprimento das obrigações do CONTRATO.

20 – PENALIDADE

Considerando que o CONTRATO é celebrado por prazo determinado, o mesmo não está sujeito a rescisão antecipada. Caso o CLIENTE notifique a GRANEL de sua decisão de rescindir o CONTRATO antecipadamente, o CLIENTE pagará à GRANEL a multa prevista na Cláusula de Rescisão do CONTRATO DE ARMAZENAGEM. Além da multa aqui prevista, todas as despesas, tributos, investimentos e custos relacionados à prestação dos serviços de armazenagem no qual a GRANEL incorrer deverão ser adicionados, para assegurar o cumprimento das obrigações do CONTRATO.

21 – TRANSMISSÃO LEGAL

O CONTRATO obriga as Partes, seus sucessores e cessionários aqui estabelecidos, ressalvado o fato de que o CONTRATO e as obrigações das Partes aqui estabelecidas não poderão ser transferidas por qualquer das Partes sem o prévio e expresso consentimento da outra Parte, consentimento esse que não deverá ser negado sem motivos, exceto nos casos em que qualquer das Partes poderá transferir o CONTRATO sem consentimento, incluindo a performance do mesmo, no todo ou em parte para a) uma ou mais empresas totalmente pertencentes a mesma corporação ou subsidiárias; ou b) o sucessor do todo ou de parte substancial de todos os negócios e ativos; ou c) uma empresa com a qual uma das Partes possa se associar, ressalvado, todavia, que a transferência legal para uma companhia afiliada ou para uma subsidiária não desobriga a Parte de qualquer de suas obrigações ora estabelecidas.

22 – ORDEM DE PRIORIDADE

No caso de conflito entre estas CLÁUSULAS GERAIS DE ARMAZENAGEM e o CONTRATO DE ARMAZENAGEM ou qualquer outro ADENDO posterior, o CONTRATO DE ARMAZENAGEM terá prioridade e será aplicado.

23 – FORO

Fica eleito o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo como competente para dirimir quaisquer controvérsias que possam ocorrer como resultado do CONTRATO, renunciando ambas as Partes a qualquer outro.

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